Bem-Vindo ao Miau.pt!

Por favor, leia atentamente este documento. As Condições de Serviço estabelecem os termos em que o Serviço Miau.pt é prestado pela MIAUGER, abaixo identificada, e definem as regras de participação das entidades inscritas nesse serviço enquanto utilizadoras dos vários serviços disponibilizados pela MIAUGER através do sítio electrónico com o endereço www.miau.pt.

As presentes Condições de Serviço estão em vigor desde o dia 30 de Outubro de 2008 para todos os membros da comunidade.

Em caso de dúvida acerca da interpretação das presentes Condições de Serviço, não hesite em contactar-nos enviando um E-mail para info@miau.pt.


1. SIGNIFICADO DE TERMOS

No âmbito das presentes Condições de Serviço, adiante designadas CS, os termos identificados nesta cláusula terão o seguinte significado:

a) "Membro" – significa a pessoa, colectiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições de Serviço e efectua o seu registo no Serviço Miau.pt;

b) "Prestadora" – significa a entidade prestadora do Serviço Miau.pt, designada Miauger - Organização e Gestão de Leilões Electrónicos, S.A., com o NIPC 505116138, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia sob o n.º 13760, com o capital social de € 50.000 (cinquenta mil euros) e com sede no lugar do Espido, Via Norte, Maia;

c) "Registo" – significa o processo através do qual qualquer pessoa, colectiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica pode tornar-se Membro;

d) "Serviço Miau.pt" - significa os serviços prestados por via electrónica pela Prestadora e disponibilizados na Internet, no endereço electrónico genérico www.miau.pt e em toda a sua comunidade de sites parceiros;

e) "Oferta de Venda em leilão" - significa a colocação à venda por leilão de um determinado produto ou serviço, no Serviço Miau.pt, com a indicação do respectivo preço base, da sua quantidade, da duração da validade da oferta, bem como, opcionalmente, de uma breve descrição e fotografia ou fotografias do serviço ou do produto;

f) "Licitação"- significa a oferta de compra, por um determinado montante expresso em Euros, de um determinado produto ou serviço previamente oferecido, para venda por leilão, no Serviço Miau.pt;

g) "Preço Base" - significa o valor mínimo pelo qual são aceites licitações em determinada Oferta de Venda;

h) "Preço de Reserva" - significa o preço mínimo pelo qual um vendedor está disposto a vender o produto ou serviço, devendo ser sempre superior ao preço base da respectiva Oferta de Venda;

i) "Link" – significa o componente de uma página electrónica que, quando é seleccionado, permite a visualização de outra página electrónica, do mesmo ou de diferente sítio electrónico;

j) “Vendedor” - significa o Membro que, no âmbito do Serviço Miau.pt, emite uma oferta de venda ou uma oferta de venda em leilão,  de um produto ou serviço;

l) “Comprador” - significa o Membro que, no âmbito do Serviço Miau.pt, emite a melhor oferta de compra de um produto ou serviço previamente oferecido no Serviço Miau.pt;

m) "Oferta de Venda" - significa a colocação à venda de um determinado produto ou serviço, no Serviço Miau.pt, com a indicação do respectivo preço e, opcionalmente, de uma breve descrição e fotografia ou fotografias do serviço ou do produto;

n) "Conteúdos" - significa toda a informação, independentemente do seu formato, disponibilizada num determinado sítio electrónico;

o) " Spamming" – significa as mensagens, nomeadamente publicitárias, enviadas para outros membros do Serviço Miau.pt, cujo envio não foi solicitado pelos receptores nem se integra em nenhuma das situações que nos termos da lei permitam a dispensa de autorização prévia para o efeito.

p) "SPM" – significa Serviço de Pagamentos Miau, através do qual a Prestadora presta um serviço de cobranças ao Vendedor;

q) "Sistema de Avaliação de Comportamento" (Feedback)- significa a avaliação a que a participação do Membro fica sujeita, seja na qualidade de Vendedor ou Comprador em leilões, seja na qualidade de vendedor ou comprador numa venda tradicional, de forma a aferir a seriedade e o empenho demonstrados pelo Membro nessa participação;

r) "Tipo de Negócio" – significa a modalidade de negócio em que se integra determinada oferta de venda ou convite a negociar, de entre os seguintes:

• Leilão: apresentação de oferta de venda com indicação de um preço base a partir do qual são aceites licitações. O leilão termina quando for atingida a data limite ou, caso não tenha havido licitações até ao momento, quando se clicar no botão "Preço para Comprar Já";
• Venda: apresentação de oferta de venda com preço fixo, de forma que as transacções podem efectuar-se à medida que as intenções de compra, com a indicação do número de unidades a comprar, for confirmada;
   
• Classificados: apresentação de oferta de venda ou convite a negociar em forma de anúncio, de tal forma que a concretização da transacção é realizada através da utilização dos contactos indicados no respectivo anúncio. Como não é necessariamente estabelecido nenhum compromisso, este tipo de negócio não está sujeito ao Sistema de Avaliação de Comportamento.

2. INTRODUÇÃO

2.1. O Serviço Miau.pt encontra-se regulado pelas presentes Condições de Serviço (adiante, CS), bem como pelos respectivos Anexos indicados no número 16, que fazem parte integrante das CS.

2.2. Após serem aceites pelo interessado, as presentes CS integram-se em cada contrato singular de prestação de serviços pela Prestadora, por mero efeito da aceitação, por parte desta, do Registo desse interessado, que só será considerado quando devidamente efectuado.

2.3 Caso as presentes CS ou os seus anexos sejam unilateralmente alterados pela Prestadora, o Membro será notificado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à data da entrada em vigor das respectivas alterações, podendo ainda consultar as referidas alterações no painel no endereço: http://www.miau.pt/institucional/painel.jsp.

2.4. No caso previsto no número anterior, será sempre garantida ao Cliente a possibilidade de cessar o seu registo enquanto Membro antes da entrada em vigor das alterações, excepto quando esteja pendente alguma negociação em que tenha intervido.

2.5. A versão em vigor das presentes CS pode ser consultada a qualquer momento na Internet, no endereço: http://www.miau.pt/institucional/condicoes_servico.jsp.

2.6. Todos os conceitos técnicos consagrados nestas CS, que não sejam facilmente acessíveis encontram-se definidos no Glossário de Termos disponível em http://www.miau.pt/ajuda/glossario.jsp.


3. SERVIÇO DE APOIO A MEMBROS

3.1. O Serviço de Apoio a Membros, designado MiauDirecto, limita-se exclusivamente ao auxílio do Membro nas situações de dificuldade de utilização do Serviço Miau.pt, pelo que a Prestadora não garante ao Membro a prestação de serviços do MiauDirecto em quaisquer outras matérias e nomeadamente na configuração de software específico, no modo de utilização do software, no desenho e na programação de páginas pessoais e no modo de utilização e aproveitamento das potencialidades da Internet. A Prestadora declara ainda que não assume qualquer obrigação de prestação de serviços de consultadoria, designadamente jurídica, bem como de promoção da resolução de eventuais conflitos que surjam entre os Membros no âmbito de transacções comerciais efectuadas através do Serviço Miau.pt.

3.2. O Serviço de Apoio a Membros é prestado através da disponibilização de instruções necessárias para uma correcta utilização do Serviço Miau.pt, por Correio Electrónico, Carta ou Telefax.

3.3. As instruções e informações prestadas através do MiauDirecto são fornecidas em conformidade com os elementos dados pelo Membro, pelo que os pressupostos em que tais instruções ou informações se baseiam podem vir a revelar-se incorrectos, eximindo-se a Prestadora de qualquer responsabilidade da utilização que o Membro faça dessas instruções ou informações.

3.4. Nos contactos por correio electrónico com vista à utilização do Serviço de Atendimento MiauDirecto é obrigatório:

   - A utilização do endereço de E-mail de registo para envio da mensagem;
   - Nas respostas a mensagens automáticas ou manuais, manter o título ("Subject") e o corpo ("Body") da mensagem enviada;
   - O cumprimento dos prazos para resposta indicados nas mensagens;
   - Se existem dúvidas sobre determinado negócio, indicar o ID do referido negócio.

3.5. Para utilização do Serviço MiauDirecto, as mensagens deverão ser enviadas para ajuda@miau.pt, excepto quando especificamente indicado outro endereço pela equipa do Serviço Miau.pt. Todas as mensagens recebidas pelo Serviço de Apoio a Membros serão respondidas no prazo máximo de 72 horas.


4. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO

4.1. O Serviço Miau.pt não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.

4.2. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante da falta de capacidade jurídica dos membros para venderem ou comprarem produtos ou serviços.

4.3 Os interessados na utilização do Serviço Miau.pt deverão informar a Prestadora de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado à Prestadora nesse sentido, esses interessados têm capacidade jurídica plena.

4.4. A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um registo, reservando-se a Prestadora o direito de impedir os registos subsequentes e de, quando verifique que estes registos subsequentes foram efectuados, extinguir esses registos.

4.5. Tendo em vista o acesso ao Serviço Miau.pt, a Prestadora disponibilizará ao interessado um nome de utilizador (username) e uma senha de acesso (password), escolhidos pelo Membro dentro das condições estabelecidas pela Prestadora, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Membro de acordo com as condições técnicas divulgadas pela Prestadora. Não serão aceites pela Prestadora, nomes de utilizadores (usernames) constituídos por números de telefone, URLs ou endereços de correio electrónico.

4.6. O Membro obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do Serviço Miau.pt e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Membro assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.


5. RESPONSABILIDADE DO MEMBRO

5.1. Na utilização do Serviço Miau.pt, o Membro obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações:

a) envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço Miau.pt;

b) utilizar outra identidade que não a do Membro ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Membro, nomeadamente em mensagens de correio electrónico ou enquanto participante nos leilões, como licitante ou vendedor;

c) publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra artística ou literária ou qualquer outra obra protegida por direitos de autor, independentemente do suporte utilizado, bem como de mecanismos de neutralização de medidas tecnológicas de protecção destes direitos, sem a autorização do titular dos respectivos direitos, quando esta seja necessária por lei;

d) participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;

e) promover ou providenciar informação ou produtos ou serviços que envolvam actividades ilegais;

f) prática de spamming, nomeadamente pelo envio de mensagens aos compradores de determinado leilão/venda a oferecer ou promover produtos ou serviços iguais ou similares aos que se encontram à venda ou em leilão com excepção da seguinte situação: envio de uma mensagem a solicitar permissão para adicionar o endereço de E-mail à sua lista de endereços de E-mail. No caso de não receber confirmação, não poderá enviar mais mensagens;

g) colocação de negócios e envio de mensagens com propostas de troca, excepto nas seguintes categorias respeitantes a Casa, Serviços e Motores, onde é possível a colocação de classificados: Carros e Carrinhas, Comerciais, Pesados, Todo-o-Terrenos e SUVs, Autocaravanas, Barcos, Caravanas e Atrelados-Tenda, Clássicos, Karts e Acessórios, Motos e Motos de água;

5.2. Nas informações divulgadas através do Serviço Miau.pt, o Membro não poderá incluir informação que tenha como objectivo dificultar o controlo das comissões de venda, não podendo ainda incluir informação publicitária, informação que não seja necessária para a participação nos respectivos negócios, nomeadamente contactos como o endereço de correio electrónico, número de telefone, morada, grupos de conversação, fóruns e URL's, ou quaisquer outros contactos ou elementos identificativos que permitam qualquer contacto directo entre o Vendedor e o Comprador, excepto nas categorias de Motores, Casa e Serviços indicadas na alínea g) do número 5.1.

5.3. O Membro compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Prestadora para a correcta utilização do Serviço Miau.pt e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas.

5.4. As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se:

a) O Vendedor for forçado a alterar as informações relativas aos produtos ou serviços a leiloar em consequência da verificação de qualquer alteração superveniente que implique uma alteração das respectivas características ou das condições de venda, caso em que as ofertas de compra efectuadas até ao momento da alteração das informações poderão ser revogadas;

b) Uma oferta de venda em leilão terminar e a oferta de compra vencedora for inferior ao Preço de Reserva, caso em que não se verificará qualquer negócio.

5.5. O Membro responsabiliza-se pelos danos resultantes da alteração superveniente das informações relativas aos produtos ou serviços à venda, nos termos da alínea a) do número anterior.

5.6. Não é permitida a participação num negócio em leilão com intuitos especulativos, com o objectivo de promover o aumento ou diminuição do preço do produto ou serviço leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra ou venda, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido, de alguma outra forma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do Serviço Miau.pt., bem como praticar qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema do Serviço Miau.pt.

5.7. O Membro não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do Serviço Miau.pt, sem a autorização expressa dada por escrito da Prestadora.

5.8. O Membro assume a responsabilidade pela colocação de produtos ou serviços a leilão e pelas licitações por si efectuadas, ou pelas informações, mensagens, conteúdos ou outros dados veiculados através do Serviço Miau.pt pelo Membro ou por terceiros mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade, veracidade, actualidade e adequação às CS.

5.9. O Membro assume a responsabilidade pela conclusão das transações realizadas através do Serviço Miau.pt, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável.

5.10. No caso de o Membro violar a Lei ou alguma das presentes CS, a Prestadora não é obrigada a actuar, mas reserva-se o direito de intervir na realização de qualquer leilão irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os remover, remover ofertas de venda ou de compra, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço Miau.pt ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o respectivo Contrato.

5.11. Para permitir o controlo das actuações indevidas verificadas no Serviço Miau.pt, o Membro aceita a participação no Sistema de Avaliação de Comportamento (Feedback) descrito na cláusula oitava destas CS.

5.12. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros ou de um Membro à Prestadora, respeitantes à actuação de outro Membro no âmbito do Serviço Miau.pt, a Prestadora deverá imediatamente disso informar por E-mail o Membro que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade, exonerando a Prestadora de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Membro faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar a Prestadora por todos os Pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efectuar por causa das referidas reclamações.

5.13 O valor das ofertas de venda e de compra deve incluir sempre o valor relativo ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável à transacção em causa.

5.14. A conta de cada Membro é pessoal e intransmissível.

5.15. O Membro compromete-se a apresentar à Prestadora, caso lhe seja solicitado nos 90 dias seguintes à data em que se verificou a venda do produto ou o encerramento do leilão, cópia do comprovativo de pagamento (a apresentar pelos compradores) ou do envio dos artigos transaccionados (a apresentar pelos vendedores), excepto quando os métodos de entrega e envio dispensem por inerência a existência desses comprovativos.


6. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR

6.1. No caso de o Membro intervir como Vendedor, compromete-se a assegurar:

a) a veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e respeitantes aos produtos ou serviços que oferecer para venda, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações e a realidade;

b) que é o legítimo proprietário do produto colocado à venda;

c) que os produtos colocados à venda não se encontram onerados por direitos de terceiros e desta forma, dispõe livremente do produto;

d) que não alienará o produto colocado à venda por quaisquer outros meios, nomeadamente em outros sítios electrónicos, em publicação de imprensa escrita, em estabelecimentos comerciais ou venda directa através de anúncios classificados, excepto quando a transacção não seja concluída por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o produto após o quarto dia seguinte ao último dia da respectiva oferta de venda. Este número não é aplicável à modalidade "Classificado";

e) que os produtos colocados à venda não se destinam a fins ilícitos e estão de acordo com as Regras de Conduta e legislação aplicável;

f) que cumprirá os prazos de entrega do produto ou serviços previamente estabelecidos e acordados com o Comprador;

g) que respeitará os prazos máximos de duração das ofertas de venda, de acordo com o estabelecido no tarifário;

h) que é titular dos direitos de autor e dos direitos conexos sobre o conteúdo da descrição dos produtos e/ou das imagens que utiliza e que, nos casos em que não é titular desses direitos, obteve dos respectivos titulares a necessária autorização.

6.2. O Vendedor compromete-se ainda a manter a Prestadora informada de todos os aspectos relevantes relacionados com os produtos ou serviços objecto da respectiva oferta de venda, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a concluir a transacção correspondente, entregando os bens ou prestando os serviços leiloados nos termos acordados com o Comprador.

6.3. Autonomizam-se, entre os Vendedores, os Vendedores Certificados ou Lojas, que, tendo as mesmas responsabilidades que os demais Vendedores, têm regras próprias de actuação, que podem ser consultadas no endereço http://www.miau.pt/institucional/regras.jsp.

6.4. O Vendedor compromete-se a colocar as ofertas de venda dos produtos ou serviços na categoria adequada.

6.5. O Vendedor só poderá incluir na descrição da sua Oferta de venda informações relativas ao bem ou serviço que se encontra a leilão bem como as condições relativas à sua transacção.

6.6. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Vendedor poderá incluir links na sua oferta de venda, desde que os mesmos reencaminhem os utilizadores para páginas na Internet que se limitem a informar acerca das características dos produtos ou serviços que, de acordo com as CS, possam ser divulgadas. A Prestadora declina qualquer responsabilidade por danos decorrentes do acesso e utilização de conteúdos constantes nas páginas de destino dos referidos links. A Prestadora é completamente alheia aos conteúdos disponibilizados nessas páginas, não podendo assegurar nomeadamente a sua qualidade, licitude e fiabilidade.

6.7. Ao apresentar uma oferta de venda, o Vendedor pode indicar, na área reservada para esse efeito,  um Preço de Reserva. Se, no final do leilão, o preço de reserva não tiver sido atingido, não será realizado qualquer negócio.

6.8. O Vendedor declara que dispõe dos necessários direitos e autorizações exigidos por lei para participar no Serviço Miau.pt nessa qualidade.

6.9. Ao apresentar uma oferta de venda, o Vendedor compromete-se a informar a Prestadora se pretende utilizar o SPM para a respectiva transacção.

6.10. O Vendedor compromete-se a não apresentar os artigos por um preço mais baixo do que o seu preço real, compensando essa diminuição com elevados custos de envio ou com a exigência de compra de um artigo adicional, por forma a reduzir o montante a pagar à Prestadora a título de comissão de venda.

6.11. Sempre que participar em leilões ou vendas múltiplas, o Vendedor compromete-se a não apresentar mais de 10 ofertas de venda distintas em simultâneo de artigos iguais ou idênticos.

6.12. O Vendedor autoriza a livre utilização, pela Prestadora, dos conteúdos correspondentes à oferta de venda. A Prestadora apenas usará a informação de acordo com a Política de Privacidade.

6.13. O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda com opção selectiva, ou seja, que impliquem uma adaptação do produto aos gostos do comprador, excepto nos seguintes casos: serviços personalizados, como impressões de cartões, ou selecções de medidas e cor dos produtos, como o tamanho dos anéis, vestuário e acessórios.

6.14. São apenas aceites ofertas de venda na modalidade “Classificados” nas categorias indicadas no Tarifário.

6.15. O Vendedor compromete-se a não dar prémios ou ofertas de carácter fixo ou aleatório como incentivo de compra.

6.16. O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda por catálogos de artigos susceptíveis de serem vendidos posteriormente fora do Serviço Miau.pt.

6.17 O Vendedor compromete-se a não estabelecer um preço mínimo na descrição ou na área de Perguntas e Respostas quando não foi estabelecido um preço de reserva.

6.18 O Vendedor compromete-se a não colocar quaisquer ofertas de venda de informação, independentemente do tipo, forma de acesso ou do fim a que se destine, com excepção dos negócios que sejam colocados na categoria de Serviços.


7. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR

7.1. A apresentação por um Membro de uma determinada oferta de venda implica a aceitação tácita de todas as condições de venda divulgadas pelo Vendedor e relativas ao produto ou serviço, incluindo a forma e local de entrega do produto ou de prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas afectas à conclusão da respectiva transacção, para além do valor da licitação no caso de leilão.

7.2. No caso de o Membro intervir como Comprador, compromete-se a concluir a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços leiloados e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas na página do produto, excepto quando a transacção seja ilícita ou contrária às presentes CS, quando:

• Numa oferta de venda em leilão, a sua oferta seja a mais alta do leilão e supere o valor mínimo de licitação ou o Preço de Reserva;
• Se a compra for realizada através de um formato de preço fixo, como acontece nas ofertas de venda do tipo venda ou leilão, seleccione a opção “Comprar” ou “Comprar Já”, respectivamente.

7.3. Numa oferta de venda em leilão, se a oferta de compra mais alta vier a ser retirada pela Prestadora, de acordo com o previsto no número 5.10., antes da data final da oferta de venda, valerá como oferta mais alta a oferta de compra imediatamente inferior, que deverá ser considerada válida e deverá ser aceite pelo Vendedor, desde que o respectivo Comprador, após ter sido notificado por E-mail desse facto, não tenha informado a Prestadora da desistência da sua oferta no prazo máximo de 48 horas.


8. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO

8.1. É do conhecimento do Membro que a sua participação na qualidade de Vendedor ou Comprador nas modalidades de venda ou leilão ficará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento que permita aferir a seriedade e o empenhamento demonstrado pelo Membro nessa participação.

8.2. A avaliação do Membro referida no número anterior será efectuada pelos Vendedores ou pelos Compradores que sejam suas contrapartes nas transacções em que participe.

8.3. A avaliação de comportamento será efectuada mediante a atribuição de uma das seguintes notas: –1, 0 e 1, a que, correspondem as seguintes classificações:

• nota –1 "Negativa";
• nota 0 "Neutro";
• nota 1 "Positiva".

8.4. O Membro contribui para o funcionamento do sistema de avaliação de comportamento, atribuindo também notas de avaliação, nos termos previstos nos números anteriores, às entidades que forem suas contrapartes nas transacções em que participe.

8.5. A Prestadora reserva-se o direito de suspender temporariamente ou de cessar definitivamente a prestação do Serviço Miau.pt ao Membro, com a consequente rescisão do respectivo Contrato, no caso do Membro atingir uma pontuação inferior ou igual a –2.

8.6. Não é permitida a divulgação das notas de avaliação de comportamento, atribuídas no âmbito do Serviço Miau.pt em qualquer outro sítio electrónico, comprometendo-se ainda o Membro a não atribuir essas notas com base em informações recolhidas em outros sítios electrónicos.

8.7. Sem prejuízo do estabelecido na presente cláusula, a Prestadora reserva-se o direito de atribuir ao Membro uma classificação negativa sempre que verificar o incumprimento ou cumprimento defeituoso, por parte do Membro, das obrigações que lhe forem atribuídas no âmbito de qualquer participação em ofertas de venda ou compra.


9. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA

9.1. A Prestadora não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento das condições de compra e venda acordadas entre o Vendedor e o Comprador.

9.2. A Prestadora não será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações.

9.3. A Prestadora não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a utilização do serviço Miau.pt. No entanto, de forma a proteger o Serviço Miau.pt e os seus Membros e assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas actividades e sistemas, a Prestadora reserva-se ao direito de efectuar esta monitorização, dentro das respectivas limitações legais, podendo adoptar as diligências que entender adequadas à cessação de qualquer actuação contrária às presentes CS ou à ordem jurídica vigente.

9.4. Tendo em conta que a Prestadora não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço Miau.pt, a Prestadora não pode ser responsabilizada pela informação, mensagens, conteúdos, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Membro através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os produtos ou serviços à venda, ainda que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos ou posições juridicamente tuteladas, excepto quando essa responsabilidade decorra de qualquer disposição legal imperativa.

9.5. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante de uma eventual violação de direitos de terceiros, designadamente de direitos de autor sobre textos e imagens, a qual será inteiramente assumida pelo Membro responsável pela sua inserção no site www.miau.pt.

9.6. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço Miau.pt.

9.7. A Prestadora não se responsabiliza pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços à venda colocados pelos membros, pelos respectivos prazos de entrega ou prestação acordados e pela determinação dos impostos aplicáveis ao produto/serviço, na liquidação, registo e/ou cobrança do mesmo.

9.8 A Prestadora não assume qualquer responsabilidade pela falta de quaisquer autorizações ou licenças, sempre que a transacção esteja sujeita a licença ou a qualquer tipo de autorização ou registo.

9.9. Nos casos em que a Prestadora intervenha na qualidade de Vendedor, será responsável pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços leiloados, bem como pela sua entrega ou prestação, após a venda.

9.10. A Prestadora reserva-se o direito de publicitar as ofertas de compra e venda por outros meios, nomeadamente na imprensa.

9.11. O Membro reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade.

9.12. Em caso de interrupção do Serviço devido a operações programadas de manutenção do sistema, o término das vendas que deveria verificar-se no dia da manutenção será adiado 24 (vinte e quatro) horas.

9.13. A Prestadora não será responsável, directa, indirecta conjunta ou solidariamente, pelos danos directos ou indirectos, emergentes ou lucros cessantes, causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pelo Membro, nomeadamente no que respeita às presentes Condições de Serviço, comprometendo-se o Membro, desde já, a defender ou, se for o caso, a ressarcir a Prestadora por quaisquer reclamações ou reivindicações de direitos por parte de terceiros, resultantes do referido incumprimento ou cumprimentos defeituoso.


10. DADOS PESSOAIS

10.1. A Prestadora recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do Membro, inserindo-os numa base de dados apropriada. A Prestadora é responsável por esta base de dados.

10.2. A Prestadora comunicará ao Membro interveniente numa Oferta de Venda ou numa Oferta de  Venda em Leilão, tendo em vista a finalização da transacção iniciada pelo Serviço Miau.pt, os contactos do outro Membro.

10.3.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Membro interveniente poderá solicitar os contactos da sua contraparte à Prestadora, por correio electrónico ou directamente on-line a partir da sua área de Conta Pessoal, no prazo de 30 dias após o final da compra/leilão.

10.4. A Prestadora não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes da utilização por terceiros dos dados acima referidos para fins diversos dos estabelecidos no número anterior, independentemente de os dados terem sido directamente fornecidos pela Prestadora ou obtidos por outra via.

10.5. A base de dados pessoais do Serviço Miau.pt encontra-se registada na Comissão Nacional de Protecção de Bases de Dados de acordo com a legislação aplicável. Para conhecer pormenorizadamente a protecção que a Prestadora assegura aos dados pessoais do Membro, deverá ser consultada a Política de Privacidade acessível no endereço http://www.miau.pt/institucional/politica_privacidade.jsp. A Prestadora não fornecerá os contactos dos Membros que, tendo participado num leilão como licitantes, não foram os vencedores do mesmo, ainda que o licitante vencedor repudie os artigos adquiridos.

10.6. O Membro compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão, apurados como incorrectos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Serviço Miau.pt e rescisão do respectivo Contrato. Os apartados não são aceites como morada.

10.7. Os dados pessoais fornecidos pelo Membro servem para fins ligados à execução do respectivo Contrato bem como, se o Membro assim o autorizar, para actividades de informação, marketing e telemarketing da Prestadora e de sociedades directa ou indirectamente participadas pela Sonae, SGPS, S.A..

10.8. O Membro declara, expressamente, que tem conhecimento e autoriza a Prestadora a, com base nos seus dados, no tipo de artigos por ele adquiridos e respectivo valor, definir o seu perfil enquanto Membro do Serviço Miau.pt, com vista a:

a)incrementar o nível de personalização do Serviço Miau.pt, de forma a que este se adeqúe, na maior medida possível, aos gostos e preferências do respectivo Membro;

b) corresponder mais eficazmente às expectativas do Membro.

10.9. É reconhecido ao Membro o direito de retirar a autorização concedida pelo número anterior, bem como o direito de consulta, actualização e correcção dos seus dados pessoais, através da Internet ou do Serviço de Apoio ao Membro. Se, na sequência da actualização existirem dúvidas quanto à veracidade dos novos dados fornecidos pelo Membro, a Prestadora reserva-se o direito de suspender o registo do Membro.


11. SERVIÇO DE PAGAMENTO MIAU (SPM)

11.1. Através do SPM a Prestadora presta, ao Vendedor, um serviço de cobranças.

11.2. O Vendedor deverá informar a Prestadora que pretende utilizar o serviço SPM no momento do preenchimento do formulário de apresentação de oferta de venda.

11.3. No final da compra/leilão a Prestadora enviará ao Comprador, os elementos necessários para que este possa efectuar o pagamento do produto por Multibanco, Cartão de Crédito ou o endereço para onde deverá dirigir o respectivo cheque.

11.4. Uma vez efectuado o pagamento, através de transferência bancária ou mediante o envio de cheque e após confirmação de boa cobrança do mesmo, a Prestadora enviará ao Vendedor e Comprador, intervenientes no leilão os contactos de cada um deles para que, caso necessário, acordem as condições de entrega do produto.

11.5. A entrega do produto no local combinado deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação à Prestadora, por parte do Vendedor, das condições de entrega acordadas nos termos do número anterior.

11.6. Imediatamente após a recepção do produto adquirido, o Comprador deverá informar a Prestadora de tal facto, devendo também comunicar se, nos termos da legislação aplicável, pretende ou não devolver o produto adquirido e, caso opte pela devolução, se pretende ou não a substituição ou troca do artigo.

11.7. A Prestadora entregará ao Vendedor o montante correspondente ao preço do produto pago pelo Comprador, deduzido da percentagem relativa à sua comissão de venda e da taxa do SPM assim que o Comprador confirmar a recepção do Produto e informar o vendedor e a Prestadora que não pretende proceder à sua devolução.

11.8. Caso o Comprador pretenda trocar ou substituir o produto, nos termos da legislação aplicável, deverá informar o Vendedor e a Prestadora e proceder à devolução do produto imediatamente indicando o motivo da devolução ou, caso se aplique o DL nº 143/2001 de 26 de Abril, relativo aos contratos celebrados à distância, no prazo máximo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo. O Comprador deverá devolver o produto nas mesmas condições em que foi recebido, na embalagem original e com todos os documentos que o acompanhavam. Neste caso, o Comprador e o Vendedor deverão acordar as condições de entrega do novo produto, dando conhecimento do acordado à Prestadora, mediante envio de E-mail.

11.9. Assim que receber o produto para troca, o Vendedor deverá informar a Prestadora sobre se o produto foi devolvido nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comprador, na embalagem original e com todos os documentos que o acompanhavam. Caso o Comprador devolva o produto sem cumprir o atrás estabelecido, e não se aplique à transacção o DL nº 143/2001 de 26 de Abril, relativo aos contratos celebrados à distância, a Prestadora devolverá ao Comprador o valor pago pelo produto, logo após a comunicação de tal facto à Prestadora, pelo Vendedor. Caso o Comprador devolva o produto sem cumprir o atrás estabelecido e, à transacção se aplicar o DL nº 143/2001 de 26 de Abril, relativo aos contratos celebrados à distância, a Prestadora devolverá ao Comprador o valor pago pelo produto, se o Vendedor e o Comprador não chegarem a acordo sobre a resolução da questão no prazo de 90 dias após a comunicação de tal facto à Prestadora, pelo Vendedor.

11.10. Caso o Comprador informe a Prestadora, nos termos do número 6, que irá devolver o produto e que não pretende a sua substituição ou troca por outro produto igual ou idêntico, a Prestadora devolverá ao Comprador o montante pago pelo produto, nos termos do número 4, logo após a confirmação pelo Vendedor da devolução do Produto, nas condições definidas no número 8 da presente cláusula.

11.11. A Prestadora declara, desde já, que não assume quaisquer responsabilidades pelos bens vendidos, nomeadamente, pela sua qualidade, pelo que qualquer reclamação do Comprador deverá ser dirigida directamente ao Vendedor do artigo.

11.12. A taxa relativa ao serviço SPM é cobrada sempre ao vendedor, desde que o comprador tenha efectuado o pagamento do artigo.


12. TARIFÁRIO E PAGAMENTOS

12.1. O acesso, o registo e o lançamento de ofertas de compra no Miau.pt é gratuito.

12.2. Os preços, termos e condições de pagamento dos serviços prestados no âmbito do Serviço Miau.pt, que fazem parte integrante das presentes Condições de Serviço, encontram-se no endereço: http://www.miau.pt/ajuda/tarifario.jsp.

12.3. A menos que estejam indicadas de outra forma, todos os valores de comissões estão expressos em Euros, sendo o utilizador responsável pelo pagamento de todos as comissões associadas aos serviços usados, assim como as respectivas taxas e impostos aplicáveis.

12.4. Quaisquer diminuições de preços e promoções eventualmente oferecidas pela Prestadora serão automática e imediatamente aplicáveis ao Contrato de cada Membro.

12.5. A aprovação pela Prestadora de um pedido de reembolso da comissão de venda terá lugar quando se verifique a anulação dessa mesma comissão de venda e da respectiva taxa de colocação.

12.6. Os valores pagos à Prestadora destinam-se ao pagamento do Serviço Miau.pt, não sendo devolvidos em caso algum, nomeadamente em caso de rescisão do contrato, nos termos descritos no capítulo 13 do presente documento, ou de cessação de utilização por parte do membro.

12.7. O Miau.pt reserva-se o direito de cancelar ou bloquear o lançamento de Ofertas de Compra e Venda no Miau.pt., sempre que a conta pessoal do Membro apresente um saldo negativo.

12.8. Os valores relativos a Taxas de Destaques Especiais ou a Taxa de Colocação não são reembolsáveis ou transferíveis em nenhum caso. A taxa de colocação apenas poderá ser reembolsada, excepto nas categorias “Motores, Casa e Serviços”, juntamente com a comissão de venda, após a aprovação do Pedido de Reembolso da Comissão de Venda.


13. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO

13.1. A Prestadora poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado com o Membro sempre que o Membro viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes CS ou dos seus anexos bem como em caso de ser detectada por qualquer via, qualquer actividade fraudulenta ou ligação a actividade fraudulenta, promovida pelo Membro e relacionada com o Serviço Miau.pt.

13.2. A Prestadora poderá sujeitar a manutenção da conta do Membro ao seu carregamento.

13.3. Para além de outras situações constantes nas CS, o Contrato celebrado entre a Prestadora e o Membro, no âmbito do Serviço Miau.pt, vigora até ao momento em que o Membro o rescinda, pelas seguintes formas:

a) envio de uma mensagem por Correio Electrónico à Prestadora solicitando a anulação do Serviço Miau.pt, para o endereço ajuda@miau.pt, com a antecedência mínima de setenta e duas (72) horas em relação ao momento em que pretenda efectivar essa rescisão.

b) solicitação dessa anulação junto do Serviço de Apoio ao Membro MiauDirecto, através dos contactos disponíveis em http://www.miau.pt/institucional/contactos.jsp, com a antecedência mínima de setenta e duas (72) horas em relação ao momento em que pretenda efectivar essa rescisão.

c) Ainda que a conta de um Membro seja suspensa, as obrigações assumidas por esse Membro, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quantias devidas e conclusão de negócios a que se proponha enquanto vendedor ou comprador não se extinguem, devendo o Membro cumprir as suas obrigações, nomeadamente o pagamento de quaisquer montantes em dívida.


14. NOTIFICAÇÕES

O Membro concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço Miau.pt, incluindo eventuais alterações às presentes CS, para a Caixa de Correio Electrónico associada ao seu Registo.


15. LEI E FORO APLICÁVEL

A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes CS aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio emergente entre a Prestadora e o Membro, na interpretação ou aplicação das presentes CS, a Prestadora e o Membro aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa ou do Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.


16. DOCUMENTOS ANEXOS

Fazem parte integrante das presentes CS, para todos os efeitos legais, os anexos abaixo indicados, os quais para melhor utilização dos nossos serviços deverão ser previamente lidos pelo Membro:

• Política de privacidade;
• Regras dos Vendedores Certificados;
• Glossário;
• Tarifário.